No que tange a jurisprudência do Superi… (COPESE UFPI 2019)

Questões de Direito Tributário · COPESE UFPI

Direito TributárioIPTUCOPESE UFPI 2019

TRF 1

No que tange a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar:

AO mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.BNão incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.CCabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.DO locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.EO contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.