Questões de Direito Constitucional · OMNI
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialOMNI 2021
Pref St'a Livramento
Questão de Direito Constitucional
Segundo a Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento/RS, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.