Nas hipóteses em que a matéria do proce… (FCC 2007)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoInstrução e decisão do processo administrativoFCC 2007

TRE PB

Nas hipóteses em que a matéria do processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, envolver assunto de interesse geral, poderá ser aberto período de consulta pública para manifestação

Apopular, antes ou após a decisão do pedido, desde que esta não tenha transitado em julgado.Bda Advocacia-Geral da União, até o trânsito em julgado da decisão, ainda que implique em prejuízo para a parte interessada.Cde terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.Dde qualquer representante do Poder Legislativo, desde que no início do procedimento e antes do recebimento do pedido.Ede entidades legalmente organizadas, antes da decisão do pedido, ainda que possa acarretar algum prejuízo para a parte interessada.

Mais questões de Instrução e decisão do processo administrativo

Ver as 471 questões de Instrução e decisão do processo administrativo

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.