São atribuições do Ministério Público p… (FDC 2019)

Questões de Legislação Penal Especial · FDC

Legislação Penal EspecialJustiça da Infância e da Juventude e Ministério PúblicoFDC 2019

Pref Petrópolis

São atribuições do Ministério Público previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, EXCETO:

APromover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência;BDeterminar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude;CRepresentar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude;DElaborar a política pública de proteção à criança e ao adolescente e destinar orçamento específico para a sua execução;EPromover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.