Question

No contexto das práticas administrativas, a competência atribuída às autoridades e órgãos públicos é definida por diversos princípios e características fundamentais. Analise as seguintes afirmações a respeito da competência no âmbito da administração pública e assinale a correta:

Accepted Answer

D) A competência é atribuída por lei e é irrenunciável, devendo ser exercida no interesse público e não pessoal da autoridade administrativa.

Answer

A) A delegação de competências é uma prática vedada pela Constituição Federal, sendo as competências administrativas sempre exclusivas e intransferíveis.

Answer

B) A competência é inderrogável, mas a Administração pode optar por não a exercer, com base na autonomia gerencial e discricionariedade administrativa.

Answer

C) A avocação é um mecanismo permanente de transferência de competências para órgãos hierarquicamente superiores, com o intuito de centralizar as decisões administrativas.

Answer

E) Competências administrativas podem ser criadas e atribuídas a critério da autoridade máxima do órgão, mediante portarias ou resoluções internas.

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