Questões de Direito Penal · IDECAN
Direito PenalImputabilidade penalIDECAN 2026
PM SC
Questão de Direito Penal
Define o Código Penal (Decreto-Lei Federal nº 2.848/40) as regras para a inimputabilidade penal, dentre as quais podemos destacar corretamente a informada apenas em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.