Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990)Fundatec 2022
Pref Eldorado do Sul
Questão de Legislação Penal Especial
Sancionada em 8 de janeiro de 2020, a Lei nº 13.977 cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). A legislação vem como uma resposta à impossibilidade de identificar o autismo visualmente, o que com frequência gera obstáculos ao acesso a atendimentos prioritários e a serviços aos quais os autistas têm direito, como estacionar em uma vaga para pessoas com deficiência. (Fonte: https://autismoerealidade.org.br) A lei citada acima ficou conhecida com o nome do filho do apresentador, ator, escritor brasileiro e ativista pela causa autista:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.