Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalEmendas à ConstituiçãoCebraspe 2014
CAM DEP
Questão de Direito Constitucional
A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, julgue os próximos itens. A Constituição estipula que equivalem às emendas constitucionais todos os tratados internacionais que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional em dois turnos e por três quintos dos votos dos respectivos membros.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.