Questão de Direito Constitucional

No que diz respeito ao processo legislativo, dispõe a Constituição: I - não será objeto de deliberação proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e garantias individuais; II - as leis que disponham sobre a organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios são de iniciativa exclusiva do Presidente da República; III - as medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, prazo que será prorrogado por até sessenta dias se o Congresso estiver em recesso; IV - a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, dos Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.