Direito ConstitucionalCompetências comunsCOMPEC UFAM 2022
UFAM
Questão de Direito Constitucional
Sobre a organização do Estado e sua legislação, considere as seguintes afirmativas: I. Em uma Federação, as unidades federadas possuem autonomia política parcial, mas somente o Estado Federal tem soberania. II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: proteção à infância e à juventude, defesa nacional e emissão de moedas. III. As leis editadas pela União sempre prevalecem sobre as leis estaduais e municipais. IV. Em relação à extensão das competências de cada unidade federativa, competências concorrentes ocorrem quando Estados e o Distrito Federal podem desdobrar detalhamentos com base em normas gerais estabelecidas pela União. Assinale a alternativa CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.