Questão de Direito Administrativo

Considere os seguintes problemas relacionados à contratação de soluções de TI (compras e licitações): 1. ocorrência de superfaturamento advindo de um contrato precedido de procedimento licitatório. 2. ocorrência de indicação não fundamentada de marca em processo licitatório. o Considere os argumentos de acordo a Lei n 8.666/1993: I. Houve, no mínimo, culpa da Comissão de Licitação, que tem o dever de julgar e examinar os documentos e procedimentos das propostas ofertadas e, por conseguinte, deveria tomar a precaução de efetuar pesquisa de preço de mercado o o para poder ter noção do valor que está sendo proposto à Administração Pública (Artigo 6 inciso XVI e artigo 51, § 3 ). II. A culpa é dos integrantes da Comissão de Licitação, que agiram com dolo eventual, porque assumiram o risco de produzir dano ao erário, ao aceitarem participar de uma licitação com conhecimento prévio de que se tratava de uma farsa para o legalizar um procedimento suspeito (Artigo 51, § 3 ). III. A Lei proíbe a indicação de marca em processo licitatório, portanto, a indicação de marca, fundamentada ou não, se confio gura um erro no processo de licitação (Artigo 15 § 7 Nas compras deverão ser observadas, ainda: I − a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;). o IV. Embora a regra seja a vedação à indicação de marca (artigo 15, § 7 , inciso I e artigo 25, inciso I), a Lei prevê exceção o o nos casos em que for tecnicamente justificável (artigo 7 , § 5 ), portanto, faltou a fundamentação técnica. Está correto afirmar que