Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005OBJETIVA CONCURSOS 2023
CISVALE RP
Questão de Direito Administrativo
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A respeito das finalidades gerais do CISVALE, analisar a sentença abaixo: O CISVALE tem por finalidade a realização dos interesses comuns dos entes consorciados na implementação de suas múltiplas políticas públicas, buscando sempre a maximização de custos e de benefícios, pautando suas ações nos princípios jurídicos constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e da supremacia do interesse público em prol do desenvolvimento e da integração nacional (1ª parte). As finalidades gerais e específicas serão implementadas sempre de acordo com o interesse dos municípios consorciados e de acordo com a adequação jurídica para cada ação (2ª parte). A sentença está:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


