De acordo com a Lei n.º 12.016/2009 (Le… (Legalle 2023)

Questões de Direito Constitucional · Legalle

Direito ConstitucionalMandado de segurançaLegalle 2023

DPE PA

De acordo com a Lei n.º 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), assinale a alternativa CORRETA.

ANão se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso, com ou sem efeito suspensivo.BO prazo para impetração de mandado de segurança é de 120 dias, contados da data do ato impugnado.CNo processo de mandado de segurança o prazo para interposição de embargos infringentes é de 15 dias.DNão cabe, no processo de mandado de segurança, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.EA Lei n.º 12.016/2009 afastou a exigência da sentença que concede a segurança estar sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

Mais questões de Mandado de segurança

FAFIPA 2026Um servidor público municipal de Iretama teve seu pedido de licença-prêmio indeferido por ato do Secretário Municipal de Administração, apesar de preencher todos os requisitos pre…
Avança SP 2026Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal sobre o mandado de segurança:
Cebraspe 2026A respeito dos remédios constitucionais, julgue os itens a seguir. I O Ministério Público de Contas dos estados possui legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de a…
FCC 2026Suponha que Violeta tenha impetrado mandado de segurança, perante o órgão competente, contra ato de Ministro de Estado, e que a decisão tenha sido denegatória. Considerando apenas…
AMEOSC 2026Determinada empresa impetrou mandado de segurança contra ato praticado por autoridade municipal, alegando violação a direito líquido e certo, comprovado exclusivamente por documen…

Ver as 656 questões de Mandado de segurança

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.