Questões de Direito Constitucional · CESC UFRR
Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosCESC UFRR 2023
UFRR
Questão de Direito Constitucional
É comum o servidor ter acesso a dados pessoais de usuários dos serviços públicos na instituição. Assim sendo, em suas atribuições cotidianas e em processos de comunicação, deve proteger esses dados, os usuários e seus direitos. Desse modo, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.