Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005Instituto AOCP 2024
CM Nova Iguaçu
Questão de Direito Administrativo
Sobre os consórcios públicos e o que prevê a Lei nº 11.107/2005, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo. ( ) O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções. ( ) O consórcio público com personalidade jurídica de direito privado integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. ( ) O consórcio público, para cumprimento dos seus objetivos, poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, exigida a licitação. ( ) A União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

