Direito AdministrativoImprobidade administrativaUnifil 2020
CM Prado Ferreira
Questão de Direito Administrativo
Conforme disposto na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Dos Atos de Improbidade Administrativa, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições e, frustrar a licitude de concurso público. II. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições e, retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício III. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas nesta lei e, permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. IV. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no nesta lei e, perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

