Questões de Direito Administrativo · Vunesp
Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004Vunesp 2023
Pref Itapevi
Questão de Direito Administrativo
Na hipótese de o Município de Itapevi firmar contrato de parceria público-privada, a Lei Complementar Municipal no 119/2019 prevê, como uma forma de garantir o pagamento das obrigações pecuniárias assumidas pelos respectivos parceiros públicos,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.