Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialInterceptação telefônica (Lei 9.296/1996)Cebraspe 2013

AGU

Questão de Legislação Penal Especial

Acerca da legislação penal especial e dos crimes contra a administração pública e contra a fé pública, julgue os itens subsequentes. Os autos referentes à interceptação de comunicações telefônicas correrão em apenso aos autos do inquérito policial ou do processo criminal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.