Questão de Legislação Penal Especial

Considere os seguintes dispositivos, extraídos de textos legais: I. OcM/mente identificado nllo sera submetido a /dentíficaçllo criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei. I I. Nilo serão cobrados emolumentos pelo registro e/vil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certkfllo respectiva. (...) Os reconhecidamente pobres estilo Isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil. III. A lnterceptaçllo de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em Investigação criminal e em lnstruçllo processual penal, observara o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do Juiz competente da ação principal, sob segredo de Justiça. IV. Caracterizada a situação de depositário Inflei, o Secretário da Receita Federal comunicará ao representante Judicial da Fazenda Nacional para que ajuíze aç/lo civil a fim de exigir o recolhimento do valor do Imposto, taxa ou contribuíçllo descontado, com os COffespondentes acréscimos legais. (.. .) Do pedido constará, ainda, a com/nação da pena de prís/lo. É oompatível com a disciplina oonstitucional dos direitos e deveres individuais e coletivos e oom a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal o quanto estabelecido APENAS em