Direito ConstitucionalEstabilidade do servidor públicoFAFIPA 2016
CM Campo Mourão
Questão de Direito Constitucional
Pag. 10
Considere as afirmações I, II e III listadas abaixo, acerca dos Servidores Públicos, nos termos do disposto na Constituição Federal de 1988. Avalie se as afirmações são falsas ou verdadeiras e assinale a seguir a alternativa correta: I. A aquisição de estabilidade para o servidor público é condicionada não apenas ao tempo de efetivo exercício, mas também à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. II. O servidor que se aposentar compulsoriamente aos 70 (setenta) anos fara jus a proventos proporcionais ao tempo de contribuição. III. Os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos são informações que dizem respeito exclusivamente ao servidor e são, por essa razão, invioláveis, não podendo ser publicados pelos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário. A alternativa correta é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.