Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalImprobidade administrativaCebraspe 2010
TCE BA
Questão de Direito Constitucional
Considerando as disposições da CF referentes a improbidade administrativa e direitos políticos, julgue os itens subsecutivos. Atos de improbidade administrativa são os que geram enriquecimento ilícito ao agente público ou causam prejuízo material à administração pública. Quem pratica esses atos pode ser punido com sanções de natureza civil e política — mas não penal — como o ressarcimento ao erário, a indisponibilidade dos bens e a perda da função pública.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.