Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisCebraspe 2019
TJ AM
Questão de Direito Constitucional
Ainda tendo como referência a legislação institucional e a do Poder Judiciário do estado do Amazonas, julgue os itens subsequentes. Todas as informações constantes do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0) devem ser disponibilizadas aos usuários em portal de consulta pública da Internet, independentemente de cadastro anterior ou de demonstração de interesse.
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