Questão de Direito Constitucional

31 Sobre a Lei nº 9.475, marque a única alternativa INCOR- RETA. A) Estabelece que o ensino religioso é parte integrante da formação básica do cidadão. B) Estabelece que o ensino religioso constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. C) Serão facultadas quaisquer formas de proselitismo. D) Determina que os sistemas de ensino regulamentarão os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos professores. E) Determina que os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas, para a definição dos conteúdos do ensino religioso.