Questões de Direito Constitucional · Instituto AVALIA
Direito ConstitucionalMandado de injunçãoInstituto AVALIA 2026
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Questão de Direito Constitucional
O remédio constitucional adequado para ser utilizado quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais, nos termos das Constituição Federal, é o(a)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.