Questões de Direito Constitucional · FURB
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasFURB 2019
Pref Porto Belo
Questão de Direito Constitucional
Se uma medida provisória for editada pelo Presidente da República sem atender aos requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62, da Constituição Federal, assinale a alternativa que contém o respectivo vício no âmbito do sistema de controle de constitucionalidade:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.