Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisFundatec 2015
CM Uruguaiana
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, constitui crime inafiançável e imprescritível: I. O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo. II. A ação de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. III. A prática do racismo, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. Quais estão corretas?
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.