Na ação de improbidade administrativa. (FMP 2011)

Questões de Direito Administrativo · FMP

Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civilFMP 2011

TCE RS

Na ação de improbidade administrativa.

Asão cominadas, dentre outras, as penas de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento ao erário e multa, todas elas previstas na Constituição Federal e aplicáveis de forma cumulativa.Bé dado ao juiz declarar a perda da função pública do agente que pratica ato de improbidade, mesmo em medida cautelar.Co pedido de ressarcimento ao erário prescreve em cinco anos.Da ausência de notificação do requerido, anterior ao recebimento da petição inicial para manifestação por escrito, leva obrigatoriamente à nulidade dos atos processuais supervenientes.Eos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário podem se dar sob a forma dolosa ou culposa, independentemente da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.