Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisACADEPOL SC 2008
PC SC
Questão de Direito Constitucional
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A Constituição da República Federativa do Brasil assegura, dentre outras garantias, o direito do preso. Sobre o exposto, analise as afirmações a seguir. l Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. ll A prisão preventiva será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. lll Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. lV Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. Assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


