Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanosQuadrix 2024
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Questão de Direito Constitucional
Acerca da legislação, julgue os itens a seguir. Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos têm status de emendas constitucionais quando aprovados com o mesmo quórum exigido para essas emendas.
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