Direito PenalConceito de funcionário públicoFGV 2015
Prefeitura de Paulínia - SP
Questão de Direito Penal
O Código Penal prevê um capítulo exclusivamente dedicado aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral. Para isso, prevê esse mesmo diploma legal um conceito próprio de funcionário público para efeitos penais. Considerando o tema exposto, analise os itens, de acordo com o que prevê o Código Penal: I – Aquele que exerce função pública, ainda que transitoriamente e sem remuneração, poderá ser considerado funcionário público para efeitos penais. II – Equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa conveniada para execução de atividade, típica ou atípica, da Administração Pública. III – A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração forem ocupantes de cargo em comissão de órgão da administração direta ou de empresa pública, mas não de sociedade de economia mista. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


