A improbidade administrativa configura-… (DECORP 2025)

Questões de Direito Administrativo · DECORP

Direito AdministrativoImprobidade administrativaDECORP 2025

Pref Porto Walter

A improbidade administrativa configura-se quando um agente público comete ato lesivo ao patrimônio público. A respeito do tema, podemos afirmar:

AO enriquecimento ilícito é um dos tipos de atos de improbidade administrativa previstos na legislação.BO dano ao erário só pode ser configurado quando há desvio de recursos para contas particulares de agentes públicos.CA Lei de Improbidade Administrativa estabelece sanções apenas para agentes públicos, não alcançando particulares que contribuam para a prática do ato.DA suspensão dos direitos políticos do agente público acusado de improbidade ocorre automaticamente, sem necessidade de decisão judicial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.