No que se refere à Responsabilidade Civ… (NUCEPE UESPI 2014)

Questões de Direito Administrativo · NUCEPE UESPI

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do EstadoNUCEPE UESPI 2014

CBM PI

No que se refere à Responsabilidade Civil do Estado, é correto afirmar que:

Ao caso fortuito, a força maior, a culpa exclusiva da vítima e a culpa exclusiva de terceiro são excludentes da responsabilidade do Estado.Bconstatado que o agente a serviço do Estado não agiu com culpa em sentido estrito, o Estado não se responsabiliza pelos danos causados decorrentes de sua conduta.Ca responsabilidade civil subjetiva da Administração Pública consiste no dever de reparar os danos e prejuízos causados, exclusivamente, em decorrência do fato ocorrido e da má execução da obra.Das permissionárias prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros de forma subjetiva, com base no risco integral.Ea responsabilidade objetiva do Estado não impede a ação regressiva em face do agente responsável pelo dano, sendo irrelevante se agiu com culpa ou dolo.

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