Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaCOGEPS UNIOESTE 2021
Pref Guaruva
Questão de Direito Tributário
Segundo o Art. 45 da Lei complementar nº 26/2005, somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos ou a sua extinção; II - a majoração de tributos ou a sua redução; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo; IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades. Qual é a alternativa verdadeira?
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