Questões de Direito Constitucional · JCM
Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratórioJCM 2023
CM S. do Garambéu
Questão de Direito Constitucional
As próximas duas questões foram elaboradas de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil e devem ser respondidas em conformidade com a mencionada legislação.
Está descrito no item XII do Artigo 37 que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores ao(s) pago(s):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.