No que tange à aplicação da lei penal,… (Cebraspe 2019)

Direito PenalLei penal no tempoCebraspe 2019

SEFAZ RS

No que tange à aplicação da lei penal, a lei penal nova que

Adiminui a pena de crime contra a ordem tributária não retroage.Btipifica penalmente a conduta de deixar de cumprir alguma obrigação fiscal acessória retroage.Ctorna atípica determinada conduta aplica-se aos fatos anteriores, desde que ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.Destabelece nova hipótese de extinção de punibilidade não se aplica aos fatos anteriores.Etorna atípica determinada conduta cessa os efeitos penais da sentença condenatória decorrente dessa prática, ainda que já tenha transitado em julgado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.