Assinale a alternativa INCORRETA: (GUALIMP 2018)

Questões de Direito Constitucional · GUALIMP

Direito ConstitucionalEspécies normativasGUALIMP 2018

CM Nova Venécia

PROCESSO LEGISLATIVO E LEI COMPLEMENTAR Nº 95/98

Assinale a alternativa INCORRETA:

AAs medidas provisórias não podem versar sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, nem sobre a garantia e a carreira de seus membros.BNão será objeto de deliberação a proposta de Emenda à Constituição tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.CAs leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.DA discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.

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