Consoante a jurisprudência do Supremo T… (FCC 2012)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalPrincípios da ordem econômicaFCC 2012

PGE SP

PGESP-Proc.Estado-PO o

Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o fundamento da livre iniciativa, previsto no artigo 1 , inciso IV, da Constituição Federal, é de ser interpretado no sentido de que

Ao Estado jamais pode, por via legislativa, regular política de preços de bens e de serviços.Bé vedado ao Estado interferir nas atividades econômicas.Co Estado não pode explorar diretamente atividade econômica.Dtodas as atividades econômicas devem ser livremente exercidas.Enão pode ser invocado para afastar regras de regulação de mercado.

Lei seca citada

CF/88, art. 1º: texto atualizado

Mais questões de Princípios da ordem econômica

Consulplan 2026O Município de Angra dos Reis, visando organizar o espaço urbano e evitar a saturação de determinadas atividades econômicas, editou uma lei proibindo a instalação de novos estabel…
Cebraspe 2026São princípios constitucionais da ordem econômica e financeira
FGV 2026Uma grande plataforma digital de intermediação de serviços passou a dominar quase integralmente o mercado nacional, utilizando estratégias agressivas de preços para eliminar conco…
Cebraspe 2026Conforme a CF, o aproveitamento do potencial de energia renovável, ainda que de capacidade reduzida, requer autorização ou concessão.
Consulplan 2026No que concerne à ordem econômica e financeira na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

Ver as 648 questões de Princípios da ordem econômica

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.