Question

Durante uma oficina interna destinada a aprimorar a compreensão dos processos legislativos, o Analista Legislativo foi encarregado de explicar aos novos servidores a natureza das proposições e suas modalidades. Para isso, utilizou um exemplo concreto: um vereador pretendia apresentar simultaneamente uma proposta de indicação, um substitutivo e um projeto de resolução. Para evitar equívocos, o Analista abriu o Regimento Interno e destacou os conceitos fundamentais que definem o que é proposição e quais espécies são admitidas na Câmara. Com base exclusivamente na redação atual dos Arts. 87 e 88 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas (sem considerar doutrina ou jurisprudência), assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

C) O Regimento Interno define proposição como toda matéria sujeita à deliberação do Plenário e enumera diversas modalidades, como projetos, emendas, substitutivos, vetos, indicações, requerimentos e pareceres.

Answer

A) A proposição, segundo o Regimento Interno, corresponde exclusivamente aos documentos que dão início ao processo legislativo formal, não abrangendo vetos, resoluções, emendas, subemendas ou representações de qualquer natureza.

Answer

B) O Regimento Interno restringe o conceito de proposição apenas aos projetos de lei apresentados pelos vereadores ou pelo Executivo, não contemplando emendas, substitutivos, requerimentos, vetos ou outras formas de manifestação legislativa.

Answer

D) As modalidades de proposição previstas pelo Regimento Interno limitam-se às propostas de emenda à Lei Orgânica e aos projetos de lei ordinária ou complementar, vedando expressamente a apresentação de relatórios, pareceres ou indicações.

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