Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civilQuadrix 2025

CRM MS

Questão de Direito Administrativo

A improbidade administrativa, regulamentada pela Lei nº 8.429/1992, refere‑se aos atos praticados por agentes públicos que violam os princípios da Administração Pública, causando dano ao erário ou proporcionando enriquecimento ilícito. A partir dessa informação, julgue os itens a seguir. Entre as medidas cautelares previstas para a ação de improbidade administrativa, está a possibilidade de ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário, não se admitindo, porém, seu deferimento, sem oitiva prévia do réu.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.