Questões de Direito Administrativo · Fundep
Direito AdministrativoDesapropriaçãoFundep 2018
TCE MG
Questão de Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir, relativas à distinção, adotada na doutrina, entre tredestinação lícita e tredestinação ilícita. I. A ocorrência da tredestinação significa que não se deu ao bem expropriado a destinação para a qual se desapropriou. II. A hipótese de retrocessão relaciona-se apenas com a tredestinação ilícita. III. A tredestinação lícita é cabível em todas as hipóteses em que se desapropria validamente um bem e posteriormente se utiliza o bem expropriado para qualquer outra finalidade legalmente prevista. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.