Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoAbuso de poderCebraspe 2012

PC CE

Questão de Direito Administrativo

Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue os itens subsequentes. O abuso do poder pela autoridade competente invalida o ato por ela praticado, devendo a invalidade ser reconhecida somente por controle judicial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.