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Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005Legalle 2023

CM Erebango

Questão de Direito Administrativo

A respeito da Lei nº 11 .107/2 005 - Lei dos Consórcios Públicos, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras , ou F, para as falsas ( ) A União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas . ( ) O contrato de programa continuará vigente mesmo quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos. ( ) É nula a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados . ( ) A alteração de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral , ratificado , mediante lei , pela maioria dos entes consorciados. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE , de cima para baixo, as lacunas acima?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.