No Direito Administrativo, é correto af… (IDIB 2021)

Questões de Direito Administrativo · IDIB

Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoIDIB 2021

No Direito Administrativo, é correto afirmar que

Aa competência não pode ser delegada.Bo ato discricionário direciona a vontade moral do agente público à persecução do bem comum.Co devido processo legal deve ser mitigado sempre que houver impacto nos cofres públicos.Da forma escrita é um atributo do ato administrativo.Eem regra, não haverá cobrança de despesas processuais no trâmite dos processos administrativos.

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