Questão de Direito Constitucional

Conforme estabelece o art. 159 da Lei Orgânica de Arujá, as ações do Município, por meio de programas e projetos na área de promoção social, serão organizadas, elaboradas, executadas e acompanhadas com base nos princípios de participação da comunidade, descentralização administrativa e integração das ações dos órgãos e entidades da administração em geral. Ainda de acordo com a referida lei (art.160), a distribuição de recursos públicos na área de assistência social, diretamente ou por indicação, e sugestão ao órgão competente por ocupantes de cargos eletivos é