Questão de Legislação Penal Especial

Segundo a Lei nº 8.069 de 1990, que legisla sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os itens a seguir: I. Compete à justiça da infância e da juventude conhecer pedidos de guarda ou tutela, na hipótese de violação dos direitos da criança e do adolescente. II. As medidas socioeducativas de internação, não poderão exceder, em nenhuma circunstância, o período máximo de 05 (cinco) anos de internação. III. Quando submetido ao regime de liberdade assistida por força de decisão judicial, o adolescente será acompanhado por um orientador. IV. Quanto ao poder familiar há previsão de seu restabelecimento, quando a avalição psicossocial é favorável, para os casos de óbito ou devolução de crianças adotadas pelos adotantes. É correto o que se afirma