A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regim… (Quadrix 2025)

Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoTerceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSCQuadrix 2025

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A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

AA Lei nº 13.019/2014 estabelece normas para parcerias entre a Administração Pública e as entidades privadas com fins lucrativos para a execução de atividades de interesse público.BOs termos de colaboração e os termos de fomento são instrumentos jurídicos exclusivos para parcerias com organizações religiosas.CA Lei nº 13.019/2014 não se aplica a convênios firmados com entidades sem fins lucrativos para a prestação de serviços públicos de saúde.DAs parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil devem seguir princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.EA celebração de parcerias previstas na Lei nº 13.019/2014 dispensa a necessidade de chamamento público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.