Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalNulidades no processo penalCebraspe 2011
TJ RR
Questão de Direito Processual Penal
A ausência de intimação da expedição de carta precatória constitui nulidade relativa, que dependerá, para ser declarada, da demonstração de efetivo prejuízo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.