Questões de Direito Constitucional · INCAB (ex-FUNCAB)
Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisINCAB (ex-FUNCAB) 2012
MPE RO
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de direitos e garantias fundamentais, como também assevera a existência de inúmeros princípios. Em seu Artigo 5°, inciso XXXVII, descreve “não haverá juízo ou tribunal de exceção”; já o seu inciso II descreve“ ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Diante do exposto, o inciso XXXVII e o inciso II discorrem, r e s p e c t i v a m e n t e , s o b r e q u a i s p r i n c í p i o s constitucionais?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



