Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosCETREDE 2024
Pref Caucaia
Questão de Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, analise as opções a seguir: I. O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito por cento da receita do Município. II. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta e cinco por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores. III. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei e o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal. Marque a opção que indica a(s) alternativa(s) CORRETA(S).
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

