Legislação Penal EspecialLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidores federaisAvança SP 2022
Pref Laranjal Pta
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo a Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais, em seu Art. 5º: São requisitos básicos para investidura em cargo público: I. a nacionalidade brasileira; II. o gozo dos direitos políticos; III. a quitação com as obrigações militares e políticas; IV. o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V. a idade mínima de dezesseis anos; VI. aptidão física e mental. Assinale a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


